Câmara Municipal de Varginha (MG)
ACRESCENTA ALÍNEA "G" AO § 2° DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 7.261, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2024
Autoria: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito