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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.702, de 31 de outubro de 2007

ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.664/2002.

Data
31 de outubro de 2007
Número
4702
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 3.664, de 23 de abril de 2002

    AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR À INDÚSTRIA MINEIRA DE FORJADOS LTDA., ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUAS DEPENDÊNCIAS INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.