Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.574, de 29 de dezembro de 2006
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2006 POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.426.
- Data
- 29 de dezembro de 2006
- Número
- 4574
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.426, de 10 de abril de 2006AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA A OBRA DE REFORMA DA CADEIA PÚBLICA MEDIANTE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS.