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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.574, de 29 de dezembro de 2006

AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2006 POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.426.

Data
29 de dezembro de 2006
Número
4574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 4.426, de 10 de abril de 2006

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA A OBRA DE REFORMA DA CADEIA PÚBLICA MEDIANTE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS.