Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.461, de 31 de maio de 2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR "TERMO DE ACORDO" EM PROCESSO JUDICIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 31 de maio de 2006
- Número
- 4461
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.540, de 11 de outubro de 2001AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM A EMPRESA INBRASMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.