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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.436, de 08 de maio de 2006

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º; ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.781/1996, QUE ESTABELECE REGRAS A NIVEL MUNICIPAL, PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES E/OU ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de maio de 2006
Número
4436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada