Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.436, de 08 de maio de 2006
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º; ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.781/1996, QUE ESTABELECE REGRAS A NIVEL MUNICIPAL, PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES E/OU ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de maio de 2006
- Número
- 4436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada