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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.422, de 03 de abril de 2006

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de abril de 2006
Número
4422
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 4.761, de 28 de fevereiro de 2008

    PRORROGA PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 3° E PARÁGRAFO 1° DA LEI MUNICIPAL 4.422/2006, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR ÁREA À LOJA MAÇÔNICA UNIÃO E HUMANIDADE.