Câmara Municipal de Varginha (MG)
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, NOS TERMOS DO TEMA 1001 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2023
Autoria: Cabo Valério