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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.366, de 23 de dezembro de 2005

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2005
Número
4366
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 4.410, de 22 de março de 2006

    AUTORIZA O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - CEFET/MG A PERMUTAR COM A UNIÃO ÁREA DOADA PELO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA LEI Nº 4.366/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.