Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.366, de 23 de dezembro de 2005
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2005
- Número
- 4366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 4.410, de 22 de março de 2006AUTORIZA O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - CEFET/MG A PERMUTAR COM A UNIÃO ÁREA DOADA PELO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA LEI Nº 4.366/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.