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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.365, de 27 de dezembro de 2005

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI, DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.864/2003.

Data
27 de dezembro de 2005
Número
4365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 3.864, de 29 de abril de 2003

    DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS A DEPÓSITO, COMPRA E VENDA DE FERROS-VELHOS, PAPÉIS, PLÁSTICOS, GARRAFAS, PNEUS, SUCATAS, PEÇAS E LATARIAS DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.