Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.364, de 27 de dezembro de 2005
INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O EMPREENDEDOR AUTÔNOMO OBTER LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2005
- Número
- 4364
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.924, de 10 de julho de 2003ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.962 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.