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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.360, de 21 de dezembro de 2005

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

Data
21 de dezembro de 2005
Número
4360
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada