Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.360, de 21 de dezembro de 2005
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
- Data
- 21 de dezembro de 2005
- Número
- 4360
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada