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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.351, de 15 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E SUA SUBSEQUENTE PERMUTA POR OUTRA ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.

Data
15 de dezembro de 2005
Número
4351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada