Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.351, de 15 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E SUA SUBSEQUENTE PERMUTA POR OUTRA ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
- Data
- 15 de dezembro de 2005
- Número
- 4351
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada