Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.343, de 14 de dezembro de 2005
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.
- Data
- 14 de dezembro de 2005
- Número
- 4343
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 4.484, de 21 de julho de 2006AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A LIQUIDAR DESPESAS ASSUMIDAS POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.343/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.