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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.343, de 14 de dezembro de 2005

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.

Data
14 de dezembro de 2005
Número
4343
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 4.484, de 21 de julho de 2006

    AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A LIQUIDAR DESPESAS ASSUMIDAS POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.343/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.