Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.258, de 07 de junho de 2005
DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E A SUA SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA.
- Data
- 7 de junho de 2005
- Número
- 4258
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada