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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.258, de 07 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E A SUA SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA.

Data
7 de junho de 2005
Número
4258
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada