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Câmara Municipal de Varginha (MG)
ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 5.461/2011.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2023
Autoria: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito