Câmara Municipal de Varginha (MG)
INSTITUI A POLÍTICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2023
Autoria: Cabo Valério