Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.233, de 03 de maio de 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A", DO ARTIGO 39, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.962/97 - QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de maio de 2005
- Número
- 4233
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada