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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.193, de 07 de janeiro de 2005

ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 3.453, DE 20 DE ABRIL DE 2001.

Data
7 de janeiro de 2005
Número
4193
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 3.453, de 20 de abril de 2001

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.