Câmara Municipal de Varginha (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.152, de 30 de agosto de 2004ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei nº 4.173, de 09 de novembro de 2004ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.