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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.187, de 09 de dezembro de 2004

HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 2004
Número
4187
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 4.152, de 30 de agosto de 2004

    ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.