Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.167, de 30 de setembro de 2004

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, QUE ADULTERAREM O PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 2004
Número
4167
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada