Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.167, de 30 de setembro de 2004
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, QUE ADULTERAREM O PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de setembro de 2004
- Número
- 4167
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada