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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.158, de 20 de setembro de 2004

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de setembro de 2004
Número
4158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada