Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.146, de 20 de julho de 2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EFETUAREM CAMPANHAS "ANTI-DROGAS" JUNTO AOS SEUS ALUNOS.
- Data
- 20 de julho de 2004
- Número
- 4146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada