Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.879, de 14 de setembro de 2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO.
- Data
- 14 de setembro de 2021
- Número
- 6879
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Autores: Vereador Thulyo Paiva Machado e Vereadora Zilda Maria Silva.