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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.879, de 14 de setembro de 2021

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO.

Data
14 de setembro de 2021
Número
6879
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Autores: Vereador Thulyo Paiva Machado e Vereadora Zilda Maria Silva.