Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.101, de 20 de maio de 2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 1.593 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.986, QUE ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇAO E COMBATE A INCÊNDIOS EM EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
- Data
- 20 de maio de 2004
- Número
- 4101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada