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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.101, de 20 de maio de 2004

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 1.593 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.986, QUE ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇAO E COMBATE A INCÊNDIOS EM EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

Data
20 de maio de 2004
Número
4101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada