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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.085, de 03 de maio de 2004

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E SUA DOAÇÃO À SOCIEDADE CIVIL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de maio de 2004
Número
4085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada