Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.079, de 11 de maio de 2004

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE AOS IDOSOS COMPREENDIDOS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO E SEMI-URBANO NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de maio de 2004
Número
4079
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada