Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.079, de 11 de maio de 2004
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE AOS IDOSOS COMPREENDIDOS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO E SEMI-URBANO NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de maio de 2004
- Número
- 4079
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada