Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.870, de 13 de agosto de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS PELAS PRESTADORAS, PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de agosto de 2021
- Número
- 6870
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada