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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.870, de 13 de agosto de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS PELAS PRESTADORAS, PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de agosto de 2021
Número
6870
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada