Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.046, de 19 de fevereiro de 2004
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de fevereiro de 2004
- Número
- 4046
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 4.249, de 24 de maio de 2005ESPECIFICA DOTAÇÃO PARA O CUSTEIO DE DESPESA JÁ AUTORIZADA.