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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.013, de 07 de janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CITAÇÃO DO NOME DO AUTOR DA PROPOSIÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS ATOS PERTINENTES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR OCASIÃO DE SUA BL/CAÇÃO.

Data
7 de janeiro de 2004
Número
4013
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada