Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.013, de 07 de janeiro de 2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CITAÇÃO DO NOME DO AUTOR DA PROPOSIÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS ATOS PERTINENTES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR OCASIÃO DE SUA BL/CAÇÃO.
- Data
- 7 de janeiro de 2004
- Número
- 4013
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada