Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.009, de 22 de dezembro de 2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.510, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.
- Data
- 22 de dezembro de 2003
- Número
- 4009
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.510, de 23 de agosto de 2001DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.