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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.972, de 16 de outubro de 2003

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PERMUTAR COM A EMPRESA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de outubro de 2003
Número
3972
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 4.026, de 07 de janeiro de 2004

    ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.972/2003, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PERMUTAR COM A EMPRESA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.