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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.971, de 16 de outubro de 2003

ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "C" E "E", ACRESCENTA ALÍNEA "G" AO ARTIGO 39 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 40, AMBOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL Nº 2.962/1997.

Data
16 de outubro de 2003
Número
3971
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.