Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.859, de 20 de julho de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).
- Data
- 20 de julho de 2021
- Número
- 6859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Autor: Vereador Thulyo Paiva Machado.