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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.859, de 20 de julho de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).

Data
20 de julho de 2021
Número
6859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Autor: Vereador Thulyo Paiva Machado.