Câmara Municipal de Varginha (MG)
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO ACESSO DE IDOSO A CINEMAS, CINECLUBES, EVENTOS ESPORTIVOS, TEATROS MUNICIPAIS E PARQUES DE DIVERSÕES, PARQUES DE EXPOSIÇÕES, ESPETÁCULOS CIRCENSES, PARQUES E ZOOLÓGICOS MUNICIPAIS, INSTALADOS EM PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.956, de 15 de setembro de 2003ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.916/2003.
Norma correlata
Lei nº 4.353, de 15 de dezembro de 2005DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO DE ACESSO GRATUITO DE IDOSOS COM MAIS DE 60 ANOS EM EVENTOS CULTURAIS.