Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.903, de 18 de junho de 2003

PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ÀS PESSOAS, QUE COMPROVADAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÔES DE ARCAR COM O SEU PAGAMENTO.

Data
18 de junho de 2003
Número
3903
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada