Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.903, de 18 de junho de 2003
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ÀS PESSOAS, QUE COMPROVADAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÔES DE ARCAR COM O SEU PAGAMENTO.
- Data
- 18 de junho de 2003
- Número
- 3903
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada