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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.901, de 03 de junho de 2003

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º , DA LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
3 de junho de 2003
Número
3901
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.