Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.887, de 15 de maio de 2003
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA TABELA DE CÁLCULO DA TFF - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CRIA O MANDATO DE AÇÃO FISCAL - MAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 2003
- Número
- 3887
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.606, de 28 de dezembro de 2001DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, ALÉM DE OUTRAS ATIVIDADES E SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.