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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.887, de 15 de maio de 2003

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA TABELA DE CÁLCULO DA TFF - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CRIA O MANDATO DE AÇÃO FISCAL - MAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 2003
Número
3887
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 3.606, de 28 de dezembro de 2001

    DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, ALÉM DE OUTRAS ATIVIDADES E SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.