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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.853, de 19 de julho de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS, BOLETOS E GUIAS DE TRIBUTOS E TARIFAS DO MUNICÍPIO, TEXTOS INFORMATIVOS DE INCENTIVOS À DOAÇÃO PARA FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR.

Data
19 de julho de 2021
Número
6853
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada