Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.853, de 19 de julho de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS, BOLETOS E GUIAS DE TRIBUTOS E TARIFAS DO MUNICÍPIO, TEXTOS INFORMATIVOS DE INCENTIVOS À DOAÇÃO PARA FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR.
- Data
- 19 de julho de 2021
- Número
- 6853
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada