Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.876, de 08 de maio de 2003

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA DE TERRENO À UNIÃO FEDERAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Data
8 de maio de 2003
Número
3876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada