Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.876, de 08 de maio de 2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA DE TERRENO À UNIÃO FEDERAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- Data
- 8 de maio de 2003
- Número
- 3876
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Varginha (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA DE TERRENO À UNIÃO FEDERAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.