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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.863, de 29 de abril de 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.869 DE 03 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 2003
Número
3863
Publicação
Não informada
Vigência
23 de maio de 2011

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 5.365, de 23 de maio de 2011

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.869 DE 03 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.