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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.847, de 12 de julho de 2021

ESTABELECE COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS OS EXERCÍCIOS FÍSICOS DE TODAS MODALIDADES PRATICADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de julho de 2021
Número
6847
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada