Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.846, de 12 de julho de 2021
ESTABELECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE OU CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
- Data
- 12 de julho de 2021
- Número
- 6846
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada