Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.846, de 12 de julho de 2021

ESTABELECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE OU CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

Data
12 de julho de 2021
Número
6846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada