Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.809, de 30 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA CRW VAG LTDA.
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 3809
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 4.378, de 29 de dezembro de 2005DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO, EM HIPOTECA DE 1º GRAU.