Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.793, de 19 de dezembro de 2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E VENCIDO DE SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2002
- Número
- 3793
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada