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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.793, de 19 de dezembro de 2002

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E VENCIDO DE SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2002
Número
3793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada