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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.844, de 28 de junho de 2021

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, OBJETO DE CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO, INSERIDO NO ITEM 16.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 4.021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 6.402 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Data
28 de junho de 2021
Número
6844
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada