Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.844, de 28 de junho de 2021
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, OBJETO DE CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO, INSERIDO NO ITEM 16.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 4.021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 6.402 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Data
- 28 de junho de 2021
- Número
- 6844
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada