Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.789, de 12 de dezembro de 2002
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º , DA LEI MUNICIPAL Nº 3.453, DE 20 DE ABRIL DE 2001.
- Data
- 12 de dezembro de 2002
- Número
- 3789
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.453, de 20 de abril de 2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.