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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.789, de 12 de dezembro de 2002

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º , DA LEI MUNICIPAL Nº 3.453, DE 20 DE ABRIL DE 2001.

Data
12 de dezembro de 2002
Número
3789
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 3.453, de 20 de abril de 2001

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.