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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.787, de 12 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ARQUIVO GERAL.

Data
12 de dezembro de 2002
Número
3787
Publicação
Não informada
Vigência
16 de dezembro de 2009

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 5.123, de 16 de dezembro de 2009

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.