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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.740, de 20 de setembro de 2002

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - "REFIS-VARGINHA" - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de setembro de 2002
Número
3740
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 3.795, de 19 de dezembro de 2002

    DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.