Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.738, de 20 de setembro de 2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR TRANSAÇÃO PARA A TERMINAÇÃO DE LITÍGIO FISCAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
- Data
- 20 de setembro de 2002
- Número
- 3738
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada