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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.738, de 20 de setembro de 2002

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR TRANSAÇÃO PARA A TERMINAÇÃO DE LITÍGIO FISCAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Data
20 de setembro de 2002
Número
3738
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada